STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Ausência de omissão na decisão embargada, ante a fundamentação suficiente a esclarecer que é aplicado ao caso o Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ, que prevê que, «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça».
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