DOC. 177.2100.4001.5100

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Corrupção ativa e passiva. Associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Inviável o conhecimento originário por esta Corte de tema não submetido ao crivo do Tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. In casu, a alegação de excesso de prazo na formação da culpa em virtude do não oferecimento da denuncia após o término do inquérito policial em se tratando de reu preso ha mais de um mês não foi objeto de análise pelo acórdão objurgado o que torna impossível o conhecimento da alegação defensiva.

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