DOC. 177.2140.2001.2000

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. Nestes Aclaratórios, a embargante sustenta: «REsp pleiteia o reconhecimento da interrupção da prescrição por força do ajuizamento de ação civil pública pretérita (não transitada em julgado) quando há pedido formulado em ação individual autônoma; acórdão proferido baseia-se em julgado que definiu termo prescricional para se propor Execução de Ação Civil Pública» (fl. 290, e/STJ).

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