STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Atividade de professor. Fator previdenciário. Incidência. Precedentes. Recurso especial provido.
«1. O STJ já teve a oportunidade de se manifestar pela incidência do fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição de professor, quando o segurado não tiver tempo suficiente para a concessão do benefício anteriormente à edição da Lei 9.876, de 1999, como no presente caso. Precedentes: AgInt no REsp 1625813/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2016; AgRg no REsp 1.481.976/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Og Fernandes, julgado em 22/9/2015, DJe 14/10/2015; REsp 1.146.092/RS, Sexta Turma, Relator Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 22/9/2015, DJe 19/10/2015; REsp 1.423.286/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, julgado em 20/8/2015, DJe 1/9/2015.
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