STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Vício sanado, sem efeitos infringentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
«1. Não merece conhecimento a irresignação no que se refere à tese preliminar de ocorrência de coisa julgada. Isso porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca dos dispositivos infraconstitucionais tido por violados, motivo pelo qual, à falta do indispensável prequestionamento, não se poderia conhecer do Recurso Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, sendo aplicável ao caso o princípio estabelecido na Súmula 211/STJ.
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