DOC. 177.2140.2002.3500

STJ. Administrativo. Aplicação de multa administrativa. Redução pelo judiciário. Alegação de invasão do mérito administrativo. Deficiência de fundamentação. Argumento suficiente inatacado. Súmula 283 e 284 do STF. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que confirmou sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedente a ação apenas para reduzir de 30 mil para 10 mil reais o valor total a ser pago pelo recorrido a título de multa, «já que o dano ambiental foi pequeno e o autor tem pouca instrução, sendo pessoa humilde».

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