STJ. Tributário. Processual civil. Imposto de renda de pessoa jurídica. Atos não cooperativos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 283 e 284 do STF. Questão constitucional não impugnada por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1. A indicada afronta ao art. 7º e 8º do CPC não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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