STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009.
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