DOC. 177.2140.2003.1000

STJ. Processual civil e tributário. Fabricação de produto sem emissão de nota fiscal. Omissão de receita. Incidência do IPI. Ausência de indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF.

«1. O Recurso Especial, interposto pela alínea «a» do inciso III do CF/88, art. 105 - Constituição Federal, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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