DOC. 177.2140.2003.3600

STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Taxa de publicidade. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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