STJ. Processual civil. Responsabilidade tributária. ICMS. Substituto tributário. Acórdão fundado em norma jurídica local. Súmula 280/STF.
«1. O Tribunal local concluiu, com fundamento em lei local, que a recorrida não é responsável tributária por valor derivado de creditamento indevido de ICMS. Nesse sentido: «E nem se venha argumentar com a regra do CTN, CTN, art. 124, I, porquanto, como bem ressaltado pela Volkswagen do Brasil, o Decreto 45.490, de 30/11/00, regulamentando a Lei Estadual 6.374/89, somente impõe responsabilidade ao substituto, nas hipóteses de ressarcimento, quando houver dolo, simulação ou quando o substituto deixar de atender as disposições normativas de regência (Brasil a cumprir ordem que lhe foi dirigida pelo Juízo de Garça. « (fl. 2.139, e/STJ, art. 270, § 3º, itens 1 e 2). «Nenhuma daquelas situações (dolo, simulação, inobservância da norma) ficou configurada na hipótese, limitando-se a Volkswagen).
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