STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Embargos à execução. Desconto do período trabalhado. Impossibilidade. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Questão decidida com base nas provas dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.
«1. «A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o Súmula 284/STF» (AgRg no REsp 919.239/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ de 3/9/2007).
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