DOC. 177.2248.0349.0767

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que reconheceu a prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, nos termos do art. 129, §13º, c/c art. 121, §2º-A, I, e art. 61, I, todos do CP. A pena foi fixada em 1 (um) ano, 1 (um) mês e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime semiaberto, além da fixação de indenização à vítima.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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