DOC. 177.2363.2000.0800

STJ. Processual civil e civil. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão que indeferiu liminarmente o recurso. Fiança. Prorrogação. Moratória concedida pela locadora ao afiançado sem participação do garante. Exoneração. Súmula 214/STJ. Acórdão impugnado que adota mesmo sentido da orientação firmada pelo tribunal. Súmula 168/STJ. Agravo interno da locadora a que se nega provimento.

«1. Com o julgamento do EREsp 566.633/CE, ficou pacificado no âmbito do STJ a admissão da prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato.

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