DOC. 177.2363.2000.4000

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas. Mera expectativa de direito à nomeação. Precedentes do STJ. Ausência de prova documental pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo. Desprovimento do recurso ordinário.

«1. Cuida-se de irresignação contra decisão do Tribunal de origem que denegou a ordem em Mandado de Segurança em que o Impetrante, aprovado em Concurso Público, requer a sua nomeação e posse no cargo. Para tanto, o recorrente alegou que surgiu a possibilidade de sua nomeação em razão de inexistência de posse de alguns candidatos.

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