DOC. 177.2363.2002.7800

STJ. Administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Processo administrativo disciplinar. Utilização de prova emprestada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento do tribunal com base no exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem (arts. 104 do CP e 6º e 8º da Lei 9.296/1996) , dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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