STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de créditos. Operações na administradoras de cartões de crédito. Equiparação ao faturamento da empresa. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Recurso desprovido.
«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, conferiu a limitação da penhora de recebíveis provenientes de vendas realizadas por cartão de crédito a 10% sobre a totalidade das execuções fiscais.
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