STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fundamento suficiente inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal local utilizou como premissa para afastar a prescrição, entre outros fundamentos, a circunstância de o juízo de piso ter proferido decisão declarando insubsistente o direito de alguns servidores à obrigação de fazer, decisão essa que ainda estaria pendente de julgamento pelo STJ, sem efeito suspensivo (fl. 213, e/STJ).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito