DOC. 177.2363.2004.6400

STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Suposta prática do crime de homicídio qualificado. Alegação de que o Decreto de prisão estaria instituído em nome de outro acusado e que ausente fundamento para a prisão preventiva. Fatos concretos. Periculosidade extremada. Emboscada. Reincidência. Matéria não enfrentada na corte de origem. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O presente recurso diz respeito à matéria que não foi enfrentada na origem, qual seja, de que o decreto de prisão preventiva está instituído em nome de outro acusado, motivo pelo qual estaria este carente de fundamentação concreta.

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