DOC. 177.2363.2004.8700

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea (quantidade e natureza das drogas apreendidas (51 tijolos de maconha). Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal. Não ocorrência

«1. Havendo sido devidamente fundamentada a decisão que decretou a prisão preventiva, com base em elementos concretos dos autos - notadamente na quantidade de droga apreendida - , deve ser mantida a custódia preventiva para a garantia da ordem pública. Precedentes.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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