STJ. Administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Violação ao CPC/2015, art. 1021, § 1º. Súmula 182/STJ.
«1. A decisão agravada deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, pois o Tribunal de origem teria julgado a temática em dissonância com entendimento firmado por esta Corte Superior em julgamento de recursos submetido à sistemática dos repetitivos.
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