Carregando…

DOC. 177.2390.8000.8900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos à execução. Violação dos arts. 741 do CPC, de 1973 e 485 do CPC/2015. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que questões não apreciadas administrativamente não se submetem à decadência, restando desatendido o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito