STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação civil pública. Impossibilidade.
«1. Não houve prequestionamento dos arts. 219, § 1º, do CPC, de 1973 e 203 do Código Civil nas instâncias inferiores, pois, em que pese à oposição de Embargos de Declaração, os referidos dispositivos legais não foram analisados e aplicados pelo órgão julgador. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
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