STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em recurso em mandado de segurança. Violação dos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Tema 339/STF. Afronta ao CF/88, art. 5º, LV. Tema 660/STF. Ausência de repercussão geral. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previsto no edital. Surgimento de vagas no decorrer no certame. Mera expectativa de direito à nomeação. Tema 784/STF.
«1. Não subsiste a alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito