STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Reconhecimento da extinção da punibilidade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo da Vara de execuções penais.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem acolhendo a tese de que «recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada» (HC 86.125/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Grace, DJ de 2/9/2005). No mesmo sentido: ED nos ED no AgR no AI 684.246/RJ, Primeira Turma, Relator Ministro Dias Toffoli, DJe 13/13/2017.
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