DOC. 177.2601.5002.0800

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Prova oral. Reprovação. Interposição de recurso administrativo. Resposta. Falta de motivação. Pretensão anulatória. Descabimento. Finalidade. Reavaliação da prova. Atribuição de nota pelo poder judiciário. Impossibilidade. Re 632.853/CE. Repercussão geral.

«1. Não há nulidade no ato administrativo de julgamento de recurso administrativo que se reporta com exatidão à situação ocorrida na sessão de prova oral de concurso público e explicita, ainda que resumidamente, a razão pela qual reprovado o candidato.

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