STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar coisa certa c/c indenização por danos morais. Entrega de imóvel com metragem inferior à contratada. Configuração do dano moral indenizável. Reexame de cláusulas e conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo improvido.
«1. A revisão das conclusões a que chegou o Colegiado estadual - de ser devida a indenização por dano moral por descumprimento contratual, de acordo com as peculiaridades do caso concreto - reclama a interpretação de cláusulas contratuais e a incursão no contexto fático-probatório dos autos, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante o teor do óbice inserto nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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