DOC. 177.2601.5003.6800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática e cotejo analítico. Ausência.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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