DOC. 177.2601.5003.7400

STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Sistema unimed. Boa-fé objetiva. Teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 08/03/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/02/2016 e concluso ao Gabinete em 25/11/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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