DOC. 177.2601.5003.8600

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de ineficácia de negócio jurídico. Litisconsórcio necessário. Omissão configurada. Tese relevante.

«1. Ação ajuizada em 17/01/2013. Recurso especial interposto em 24/11/2016 e concluso ao gabinete em 07/04/2017. Julgamento: CPC/2015.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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