DOC. 177.2621.1000.0600

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum e justiça do trabalho. Ação civil pública. Obrigação de fazer. Demanda proposta por sindicato de trabalhadores em face de empregador. Cumprimento de norma relacionada ao ambiente de trabalho. Lide de natureza trabalhista. Precedentes. Aplicabilidade do entendimento do STF manifestado no enunciado da Súmula 736. Manutenção da decisão que declarou a competência do juízo laboral. Agravo interno a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).