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DOC. 177.2621.1001.3100

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao valor da causa. Valor que não necessita guardar correspondência com o quantum estabelecido na ação principal. Precedentes do STJ. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ «o valor da causa indicado em ação cautelar não guarda correlação com o valor atribuído à ação principal, porquanto aquela tem objeto próprio, de modo que pode ser julgada procedente, ainda que a demanda principal seja improcedente e vice-versa.» (ut. AgRg no REsp 734.331/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 9/3/2009). Precedentes do STJ: AgRg na Pet 2.710/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 16/08/2004; AgRg no REsp 593149 / MA, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJe de 03/11/2008.

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