DOC. 177.2621.1001.3500

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação condenatória. Cumprimento de sentença. Penhora on line. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da executada.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte Superior entende que se o magistrado perceber a existência de discrepâncias no cálculo constante dos autos, poderá, fundado na expressa autorização do parágrafo § 3º do CPC, art. 475-B, Código de Processo Civil/73, determinar a remessa dos autos ao contador para verificação da incorreção. Precedentes: REsp 908435 / PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 28/09/2009; REsp 629.312/DF, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 23.4.2007.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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