Carregando…

DOC. 177.2621.1001.4600

STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Multa do CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, ante a ausência de recolhimento dos valores relativos à penalidade processual. Insurgência da agravante.

«1. O não recolhimento da multa imposta com base no parágrafo único do CPC, artigo 538 - Código de Processo Civil de 1973, em caso de reiteração de embargos protelatórios onde majorado de 1% para 10% o valor da penalidade e condicionada a interposição de novos recursos ao recolhimento da quantia, inviabiliza o conhecimento de qualquer outro reclamo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito