DOC. 177.2621.1001.5600

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Prevenção. Conexão probatória. Arquivamento de um dos feitos. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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