DOC. 177.2621.1001.6500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Matéria exaustivamente analisada no julgamento de recurso especial já transitado em julgado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental não provido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

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