DOC. 177.2621.1002.1300

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Anterior writ julgado prejudicado pelo tribunal estadual em razão do deferimento liminar nesta corte. Patente ilegalidade. Prisão cautelar. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida de ofício.

«1. Conquanto a liminar aqui deferida tenha reconhecido a plausibilidade jurídica do pedido, tal decisão ainda possui caráter cautelar, não afastando a possibilidade do Tribunal se manifestar sobre a ordem originária.

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