STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Conflito de competência. Embargos de declaração. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Aplicação da sumúla 3/STJ.
«1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do novo CPC - CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. No caso concreto, entretanto, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
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