DOC. 177.2825.1000.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação. Nulidade. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Sisbacen/SCr. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Rever o entendimento do acórdão impugnado, no tocante à regularidade da intimação, implicaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

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