DOC. 177.2825.1002.2400

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crimes de tráfico ilícito de drogas. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida. Extinção. Indeferimento. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. A decisão de extinguir medida socioeducativa é de livre convencimento do juiz, o qual deverá apresentar justificativa idônea, não estando vinculado ao relatório multidisciplinar do adolescente.

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