DOC. 177.2855.8000.0200

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento por necessidade de prequestionamento. Hipótese não configurada. Reclamação. Instâncias recursais. Necessidade de exaurimento até manifestação da turma nacional de uniformização. Tnu.

«1. Quanto ao pleito de afastamento da multa por litigância de má-fé, a alegação da necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento não prospera, pois isso somente seria viável caso houvesse algum dos vícios ensejadores daquele recurso.

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