STJ. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em reclamação que impugna acórdãos de turma recursal. Resolução 12/2009 do STJ revogada com a entrada em vigor, em 18/03/2016, do CPC/2015, novo CPC ( Lei 13.105, de 16/03/2015). Descabimento de reclamação contra alegada violação de Súmula desta corte.
«1. Desde 18/03/2016, não cabe mais Reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, pois, em virtude de tal hipótese de cabimento não estar contemplada no novo CPC - CPC/2015 ( Lei 13.105, de 16/03/2015), que legislou exaustivamente sobre o tema, esta Corte revogou (art. 4º da Emenda Regimental 22, de 16/03/2016) a Resolução 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, com base na qual anteriormente se admitia o ajuizamento do incidente para «dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil.» Precedentes.
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