DOC. 177.2855.8000.2000

STJ. Processo penal. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Presídio federal de segurança máxima. Prorrogação da permanência do preso. Fundamentos declinados.

«1. «Consoante o entendimento da Terceira Seção desta Corte, permanecendo inalterados os fundamentos que justificaram a transferência de preso para presídio federal de segurança máxima, não cabe ao Juízo federal questionar as razões do Juízo estadual, sendo a renovação da permanência do apenado providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública». (CC 143.634/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/2/2016, DJe 7/3/2016).

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