DOC. 177.2855.8000.2100

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. CF/88, art. 93, IX. Dissídio jurisprudencial inexistente. Paradigma em sede de habeas corpus e do mesmo órgão julgador. Inadmissibilidade. Decisão monocrática apontada como paradigma. Não cabimento. Concessão de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não há falar em dissenso com o paradigma da Terceira Seção na medida em que não houve discussão no acórdão embargado a respeito de ofensa ao CF/88, art. 93.

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