STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica, crime contra a Lei de licitações, corrupção ativa, quadrilha e lavagem de dinheiro. Acordo de colaboração premiada formulado por corréu. Impugnação do ajuste por terceiro delatado. Ilegitimidade. Negócio jurídico personalíssimo. Possibilidade de o delatado contraditar em juízo o teor das declarações do delator e de questionar as medidas restritivas adotadas em seu desfavor com base nos aludidos depoimentos. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1. A delação premiada constitui um meio de prova que, a depender do resultado, pode produzir elementos de convicção, que, contudo, devem ser ratificados no curso da instrução processual a fim de que sejam utilizados pelo juiz para formar sua convicção sobre o mérito da acusação.
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