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DOC. 177.2855.8000.8200

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus receptação simples. Ausência de indícios de autoria. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Admissibilidade. Amparo no CPP, art. 313, II. Fundamentação idônea. Risco de reiteração delitiva. Extensa folha de antecedentes. Garantia da ordem pública. Ausência de inovação da custódia cautelar pelo tribunal de origem. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso desprovido.

«1. A irresignação quanto aos indícios de autoria não foi analisada pelo Tribunal de origem. Assim, inviável qualquer exame da tese, por este Superior Tribunal de Justiça sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.

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