STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-A. Princípio da irretroatividade da lei. Ofensa inexistente. Ausência de provas para condenação. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Ao contrário do que sustenta a parte recorrente, não houve ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Segundo o acórdão recorrido, o delito em questão teve a sua consumação protraída para momento posterior ao advento da Lei 12.015/2009, o que atrai a aplicação à espécie da orientação jurisprudencial sumulada no verbete 711/STF, não se aplicando o CP, art. 214.
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