DOC. 177.2855.8002.3100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Pena-base. Circunstâncias judiciais reprovadas. Antecedentes penais e motivos do crime. Fundamentação idônea. Aspectos que superam os limites naturais do tipo penal violado. Proporcionalidade. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).