STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Incêndio. Vítimas secundárias diversas. Pedido de exclusão do concurso formal nas contrarrazões do Ministério Público. Não acolhimento. Princípio do livre convencimento motivado. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da regra do concurso formal de crimes no caso concreto, salientando que, conforme fixado pela instância ordinária, a ação incendiária do agravante expôs duas pessoas a perigo de vida, as quais, inclusive, tiveram prejuízos patrimoniais, pois habitavam o imóvel contra o qual foi ateado fogo. Além disso, registrou-se que, no ponto, a revisão do acórdão recorrido ensejaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que, em sede de recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.
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