DOC. 177.3062.1000.4300

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Pedido de assistência judiciária gratuita. É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Agravo interno do ente estatal desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de ser desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita (AgRg nos EREsp. 1.222.355/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 25/11/2015).

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